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6 de Março de 2021

Contextualização do Princípio da Licitação Verde

Análise do princípio inserido no rol do art. 3º da Lei 8666/93, com a Lei 12349/10.

Mariana Hemprich, Advogado
Publicado por Mariana Hemprich
há 7 anos

INTRODUÇÃO

Com o advento da lei 12349/10, foi alterada a redação do art. , da Lei 8666/93, inserindo em seu caput a expressão “promoção do desenvolvimento nacional sustentável”. Isso se refere a um novo princípio que fora inserido no rol de princípios licitatórios, conhecido como Licitação Verde ou Licitação Sustentável.

Licitação é o procedimento administrativo através do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato que melhor atenda o interesse da coletividade.

Ela tem por objeto as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros.

2 PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO

Os princípios da Licitação estão dispostos no art. da Lei 8666/93, mas isso não impede que outros também sejam aplicáveis. Veremos aqui quais são aqueles enumerados nesse dispositivo.

2.1 Legalidade

Por esse princípio, temos que o administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; sua atuação tem que se cingir ao que a lei impõe.

2.2 Impessoalidade e Moralidade

Pelo princípio da moralidade temos que o administrador deve se pautar por conceitos éticos. O da impessoalidade indica que a Administração deve dispensar o mesmo tratamento a todos os administrados que estejam na mesma situação jurídica.

2.3 Igualdade

O princípio da igualdade, ou isonomia, tem sua origem no art. da CF, como direito fundamental e indica que a Administração deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica. A igualdade na licitação significa que todos os interessados em contratar com a Administração devem competir em igualdade de condições, sem que a nenhum se ofereça vantagem não extensiva a outro.

2.4 Publicidade

Em razão desse princípio, os atos e termos da licitação, inclusive a motivação, devem ser expostos ao conhecimento de quaisquer interessados, suas sessões devem ser realizadas de portas abertas, como ato público (art. , § 3º, art. e art. 43, § 1º, todos da Lei 8.666/93).

2.5 Probidade Administrativa

Exige esse princípio que o administrador atue com honestidade para com os licitantes, e, sobretudo, para com a própria Administração, e, evidentemente, concorra para que sua atividade esteja de fato voltada para o interesse administrativo, que é o de promover a seleção mais acertada possível.

2.6 Vinculação ao Instrumento Convocatório

Como princípio específico da licitação, tem-se a vinculação ao instrumento convocatório. Tal instrumento é, em regra, o edital, exceto no convite, que é a carta-convite. Assim o edital é dito a lei interna da licitação e deve definir tudo que é importante para o certame, não podendo o Administrador exigir nem mais e nem menos do que está previsto nele. A liberdade do Administrador, a discricionariedade ampla na elaboração do edital, entretanto, após sua publicação esse ficará estritamente vinculado às suas normas (art. 41, da lei 8666/93).

2.7 Julgamento Objetivo

O procedimento licitatório também deve obedecer ao princípio do julgamento objetivo, devendo o edital estabelecer de forma clara e precisa qual será o critério para a seleção da proposta vencedora, denominados tipos de licitação.

2.8 Licitação Verde ou sustentável

Novidade legislativa trazida pela Lei 12349/10, que alterou a redação do art. da Lei 8666/93, incluindo no rol dos princípios que regem a Licitação a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

3 LICITAÇÃO VERDE OU SUSTENTÁVEL

Tal princípio encontra-se implícito na expressão “promoção de desenvolvimento nacional sustentável”, inserido no caput do art. 3º da lei, conforme abaixo exposto:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Grifo nosso)

Por esse princípio, dar-se-á preferência às propostas que propiciem a preservação do meio ambiente. Para isso, os instrumentos convocatórios deverão ter a previsão da exigência da busca de uma maior sustentabilidade ambiental, harmonizando o desenvolvimento social e econômico com a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Esse artigo é regulamentado pelo Decreto Presidencial 7746/12.

A licitação sustentável pode ser entendida como o procedimento que permite a introdução de critérios ambientais, sociais e econômicos nas aquisições de bens, contratações de serviços e execução de obras, tendo por fim o desenvolvimento da sociedade em seu sentido amplo e a preservação de um meio ambiente equilibrado.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 19. Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.

BRASIL. Código Civil. In: Vade Mecum. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

_______. Constituição Federal (1988). In: Vade Mecum. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito constitucional – teoria do estado e da constituição – direito constitucional positivo.12 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24. Ed. São Paulo, Atlas, 2010.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

1 Comentário

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Interessante o texto.
Apenas me pergunto se o princípio, conforme citado pela autora, detém normatividade suficiente para ser enquadrado em tal espécie de norma. Será que não seria melhor identificado como regra, conforme leciona Ronald Dworkin (modelo "all or nothing") já que a sustentabilidade preconiza um dever ao agente público?
Contribuindo com a autora do texto, a respeito de sustentabilidade vale a lembrança do livro do prof. Juarez Freitas "Sustentabilidade e Direito ao Futuro". continuar lendo