jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2017

A "nova" súmula vinculante 37 do STF

Uma simples análise da súmula vinculante 37 do STF

Mariana Hemprich
Publicado por Mariana Hemprich
há 3 anos

Foi divulgado dia 16/10/2014 a aprovação de quatro novas súmulas vinculantes, com intuito de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no STF. Contudo, dentre essas novas súmulas, encontramos a conversão de Súmula do STF que não fora recepcionada pela atual Constituição Federal.

A nova Súmula Vinculante nº 37 não é tão nova assim, já que antes ela era a Súmula nº 339 do STF. Mas por qual motivo isso ocorreu?

A Súmula 339 foi editada no ano de 1963, que refletia o cenário jurídico e político da época. Essa súmula veio para reafirmar a independência dos poderes e a não intervenção de um nas competências do outro quando respaldadas na legalidade. Contudo, com o advento da Constituição de 1988, o cenário nacional mudou e evolui, com isso, ficou concreta a primazia dos princípios constitucionais, dentre eles o da Igualdade. Sendo o Princípio da Isonomia ou Igualdade um direito e garantia assegurado a qualquer cidadão. Se a Isonomia fosse inobservada, no caso concreto, o Judiciário teria o dever aplicar diretamente a Constituição para, declarando a lei inconstitucional ou anulando o ato administrativo praticado, superar a afronta à isonomia perpetrada e restabelecer a proteção ao direito fundamental violado. Assim, diante de hipóteses de inobservância de tal princípio não estaria concretizada a intervenção de um poder sobre o outro e tão somente o respeito à carta constitucional.

Ademais, se olharmos a redação original do § 1º, do art. 39 da CR/88, verifica-se que era assegurada a isonomia nos vencimentos dos servidores da Administração Direta. Porem, tal redação fora alterada com a EC 19/98, na qual suprimiu tal expressão, contudo, de alguma forma manteve o sentido que ela anteriormente expressava. Vejamos abaixo as duas redações:

ORIGINAL - § 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Vide Lei nº 8.448, de 1992)

ALTERADA - § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Se isso não bastasse, temos ainda a redação do art. 41, § 3º, da Lei 8112/90, ainda em vigência, possui a mesma redação do texto original do § 1º do art. 39, CR/88.

§ 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Por esses motivos, era clara a conclusão de que referida súmula encontrava-se superada pela legislação em vigor.

Contudo, o STF, atual composição, entendeu por bem converter tal súmula em súmula vinculante, diante dos inúmeros casos acerca do tema, reafirmando mais uma vez a independência dos poderes, bom como a competência de cada.

O que se conclui dessa nova súmula vinculante é a escolha do STF de se manter neutro em temas controversos que possam gerar conflitos entre os poderes, ou seja, a decisão que motivou a conversão da Súmula 339 em súmula vinculante consiste em uma análise política proferida pelo tribunal.

6 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Com relação à suposta indepencência que haveria de existir entre os poderes Judiciário e o Executivo, não se perca de vista que, a partir do momento em que o MinIstro do STF é indicado pelo Presidene da Republica, essa independencia restará prejudicada, sempre, desde que o réu seja membro ou, de qualquer forma, ligado à presidencia da República. A experiência do mensalão serve de exemplo? Veja o preço que está sendo pago pelo Ex Ministro Joaquim Barbosa. continuar lendo

Se é impossível, politicamente falando, impedir que o Presidente da República indique o Ministro do STF, pelo menos deveríamos tentar restringir o cargo aos atuais juízes e membros do MP. O mesmo deveria acontecer com os desembargadores e etc. E vale ressaltar que pode ser qualquer juízes de qualquer instância, visto que desembargador também é indicado, também é cargo político, de certa forma. continuar lendo

Existe, na verdade, muita discussão acerca dessa harmonia dos poderes. Em breve publicarei um pequeno estudo sobre esse tema. É bastante interessante. continuar lendo

Dra. Mariana Hemprich, por favor,

Há uma Ementa do STF que diz : "O inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal veda a equiparação ou vinculação entre a remuneração de dois cargos, não a percepção dos vencimentos de um deles pela circunstância de haver o servidor exercido a função correspondente" (re 222.656-0 stf d.j. 16/06/2000).
O QUE O INCISO XIII DO ART. 37 da CRFB impõe é a proibição de equiparação salarial entre cargos diferentes não recaindo sobre função. Assim, quando a função é a mesma é possivel a equiparação. Gostaria de saber se a súmula vinculante 37 do STF prejudica esta EMENTA.?
Resposta para: marioaduana@hotmail.com continuar lendo

Cyro concordo com você. Precisaríamos ter um judiciário que não fosse depender de indicação de políticos para se chegar aos tribunais e altas cortes desse país. Como exemplo vergonhoso do STF é só ver o procedimento dos ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Claramente parciais devido ao seu comprometimento com partidos políticos. Nem tiveram a vergonha na cara de se julgarem impedidos de exercerem julgamentos em favor de dívida de escolha para o cargo e o pior: de amizades. Portanto, só haverá independência quando os indicados serem através dos próprios tribunais. O que está ai agora é vegonhoso. Quem quiser ler ai vai um link...sobre isso...

http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/lwandowskiedias-toffoli-são-zagueiros-do-petismo-no-stf-barroso-entrou-para-ser-artilheiro/ continuar lendo

O NEGÓCIO É O SEGUINTE:

O PODER ADMINISTRATIVO (vocação por excelencia do PODER EXECUTIVO, mas os outros poderes também exercem dentro de suas estruturas) atua politicamente na direção, gerencia os caminhos e decisões (atos administrativos e de iniciativa de leis) a serem seguidas.

Todavia esse poder discricionário que lhe é facultado, essa faixa de atuação política não é dada de forma irrestrita, devendo balizar as ações de conformidade com a CARTA POLÍTICA existente.

Por outro lado é dado ao JUDICIÁRIO o poder JUDICANTE, qual seja, de resolver conflitos e de dar a interpretação final na solução das lides. Sendo esta a sua função institucional.

Ao STF especificamente reservou-se a nobríssima tarefa de GUARDAR a CONSTITUIÇÃO frente os excessos e desvios cometidos por particulares, e também pelo ESTADO. Sendo que não é autorizado este mesmo poder (JUDICIÁRIO) interferir nas DECISÕES POLÍTICAS emanadas do ESTADO ADMINISTRADOR (executivo) quando este atual legitimamente dentro de sua seara política, pressupondo saudável dever de inovar, criar e modificar o aparelho ESTATAL face aos novos tempos e demandas.

Dá mesma forma como ao PODER ADMINISTRATIVO (executor) não é dado ultrapassar o limites constitucionais de atuação ou destes se desviar; ao JUDICIÁRIO não é dado atuar administrativamente (fora de sua SEARA INSTITUCIONAL JUDICANTE), pois se assim fosse também atuaria como ADMINISTRADOR (substituindo a vontade política).
Constatamos que, sem as devidas cautelas, resultaria interferências indevidas de campos de atuação de um poder no outro.

Neste contexto a SUMULA VINCULANTE 37 surgi como ferramenta de resposta imediata a qualquer tentativa de fazer do JUDICIÁRIO um substituto político do ADMINISTRADOR (e não são poucas essas tentativas).

De tantas centenas de tentativas resolveu por bem o STF converter a ANTIGA SUMULA 339 na SUMULA VINCULANTE 37, dando-lhe caráter ainda mais cogente para que não restem dúvidas onde cada PODER deve atuar.

Por outro lado se o PODER ADMINISTRADOR, no uso de suas prerrogativas políticas fraudar ou se desvia flagrantemente do núcleo diretivo da CARTA POLÍTICA chama para si a presença do GUADIÃO CONSTITUCIONAL (STF), instituição corregedora das demais instituições. Assim o PRETÓRIO EXCELSIOR não poderá refluir em sua missão institucional face evidente DESREGRAMENTO dos ADMINISTRADORES.

Não pode os membros do STF, em resposta automática acrítica, levantar a SUMULA 37 como desculpa para NÃO atuação. O Sistema de conformidade dos PODERES (Tb adotado no BRASIL) é o de freios e contrapesos (check in balance), NÃO pode existir só os pesos (PODER EXECUTIVO).

O Julgador precisa está bem ciente do alcance e abrangência do SUMULA 37. Se é pra dar rapidez e celeridade a demandas repetitivas é bem vinda; se for para se esquivar e não se indispor com o ADMINISTRADOR não estará cumprindo seu papel institucional e merece a devida reprimenda.

ANDRÉ HOLANDA - TJPE continuar lendo