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15 de Dezembro de 2017

Outorga e Delegação de Serviços Públicos

Trabalho que foca na análise dos Serviços Públicos, fazendo uma distinção entre pontos que causam confusão de interpretação.

Mariana Hemprich
Publicado por Mariana Hemprich
há 3 anos

INTRODUÇÃO

Os Serviços Públicos representam toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

Contudo, não basta somente se conhecer qual a conceituação do tema, mas adentrar nele para a sua efetiva compreensão. Isso se diz, tendo em vista que os conceitos relativos aos serviços públicos causam imensa confusão aos estudiosos.

Um dos pontos mais confusos é em relação à distinção do que é a outorga de serviço público e a delegação de serviços públicos. Isso se afirma, pois muitos utilizam essas expressões como sinônimas.

Visando esse esclarecimento, vamos abordar os itens mais importantes do tema, guiando o leitor ao efetivo entendimento desses conceitos.

SERVIÇOS PÚBLICOS

Serviço público corresponde a toda atividade desempenhada direta ou indiretamente pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado.

São os serviços prestados pela Administração ou por seus delegados, necessidades essenciais da coletividade ou simples conveniências do Estado.

A titularidade da prestação de um serviço público sempre será da Administração Pública, somente podendo ser transferido a um particular a execução do serviço público. As regras serão sempre fixadas unilateralmente pela Administração, independentemente de quem esteja executando o serviço público.

Princípios

No tocante aos serviços públicos podemos elencar os seguintes princípios:

a) Princípio da adaptabilidade: impõe a atualização e modernização na prestação do serviço público;

b) Princípio da universalidade: significa que os serviços devem ser estendidos a todos administrados;

c) Princípio da impessoalidade: determina a vedação de discriminações entre os usuários;

d) Princípio da continuidade: impossibilidade de interrupção;

e) Princípio da modicidade das tarifas: impõe tarifas módicas aos usuários;

f) Princípio da cortesia: prevê que os usuários devem ser tratados com urbanidade;

g) Princípio da eficiência: estabelece que o serviço público deve ser prestado de maneira satisfatória ao usuário;

h) Princípio da segurança: o serviço não pode ser prestado de forma que coloque em risco a vida dos usuários.

O serviço público deve ser prestado de forma adequada de acordo com o estabelecido no art. 6 º da Lei n. 8.987/95:

Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Classificação

Os serviços públicos estão classificados de diversas formas pela doutrina. Para Hely Lopes Meirelles (2005), eles podem ser agrupados segundo critérios próprios:

- Quanto à essencialidade:

a) serviços públicos propriamente ditos – são aqueles prestados diretamente pela Administração para a comunidade, por reconhecer a sua essencialidade e necessidade de grupo social. São privativos do Poder Público.

b) serviços de utilidade pública – são os que a Administração, reconhecendo a sua conveniência para a coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce que sejam prestados por terceiros.

- Quanto aos destinatários:

a) serviços gerais ou uti universi – são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados para atender à coletividade no seu todo. Ex.: iluminação pública. São indivisíveis, isto é, não mensuráveis. Daí por que devem ser mantidos por tributo, e não por taxa ou tarifa.

b) serviços individuais ou uti singuli – são os que possuem usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. São remunerados por taxa ou tarifa.

Serviços concedidos, permitidos e autorizados

Serviços concedidos são aqueles que o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, remunerados por tarifa. A concessão dá-se por meio de contrato.

Os Serviços permitidos são aqueles aos quais a Administração estabelece os requisitos para a sua prestação ao público e, por ato unilateral (termo de permissão), comete a execução aos particulares que demonstrarem capacidade para seu desempenho. A permissão é unilateral, precária e discricionária. Serve para serviços de utilidade pública.

Por fim temos os Serviços autorizados que são aqueles que o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução pelo particular para atender a interesses coletivos instáveis ou a emergência transitória.

Formas e meios de prestação de serviços

Os serviços públicos podem ser centralizados, que são aqueles que o Poder Público presta por seus próprios órgãos, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade. É o serviço prestado pela Administração Pública direta.

Podem, ainda, serem descentralizados, que são aqueles que o Poder Público transfere a sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, as autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas.

  • Outorga: o Estado na sua entidade, e a ela transfere, por lei, determinado serviço. (definitividade).
  • Delegação: o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) a execução do serviço, para que o delegado o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco (transitoriedade).

Serão desconcentrados os serviços que a Administração executa centralizadamente, mas os distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários, sendo fruto do poder hierárquico.

Outorga e delegação de Serviços Públicos

O serviço é outorgado por lei e delegado por contrato. Invariavelmente a lei outorga ao Poder Público a titularidade do serviço público e somente por lei se admite a mutação da titularidade (princípio do paralelismo das formas).

Nos serviços delegados há transferência da execução do serviço por contrato (concessão) ou ato (permissão e autorização) negocial. A outorga possui contornos de definitividade, posto emergir de lei; a delegação, ao contrário, sugere termo final prefixado, visto decorrer de contrato.

Empresas públicas e sociedades de economia mista recebem a titularidade do serviço público (quando constituídas para esse fim), mas também podem ser meras executoras dos serviços que lhes sejam transferidos (quando celebram contrato de concessão, por exemplo).

CONCLUSÃO

Os Serviços Públicos são o modo como a Administração Pública exerce, de modo direito ou indireto, visando solver as necessidades da coletividade. Como se sabe a atuação da Administração Pública tem como finalidade geral o atendimento do interesse público.

Na persecução desse objetivo, a mesma pode criar mecanismos para agilizar a prestação dessas atividades. Nesse momento, surge o instituto da outorga e delegação dos Serviços Públicos.

Vimos nesse trabalho esses pontos essenciais que guiam ao completo entendimento do que se tratam esses institutos.

Assim, conclui-se que a outorga e a delegação são serviços públicos prestados de forma descentralizada, onde um se distingue do outro pelo caráter da prestação desse serviço. A outorga possui caráter de definitividade, enquanto a delegação, o caráter de transitoriedade.

REFERÊNCIAS

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HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Minidicionário Houaiss da língua portuguesa. 2. Ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2004.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

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ZIMMER JÚNIOR, Aloísio. Curso de Direito Administrativo. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009.

2 Comentários

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Ótimo artigo colega. continuar lendo

Queria saber como faço para salvar esse artigo seu para analisá-lo com mais calma depois. Parece muito bom. continuar lendo