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21 de Outubro de 2017

A importância da política de Saneamento Básico

O foco nesse trabalho é a análise da política nacional de saneamento básico.

Mariana Hemprich
Publicado por Mariana Hemprich
há 3 anos

1 INTRODUÇÃO

Com a evolução da humanidade, o meio ambiente passou a ser um direito e garantia assegurado a todos. Para seu completo atendimento à coletividade, hoje se faz necessária à proteção de diversos pontos referentes a ele. Dentre os diversos itens relacionados ao meio ambiente temos o saneamento básico.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), saneamento é o controle de todos os fatores do meio físico do homem, que exercem ou podem exercer efeitos nocivos sobre o bem estar físico, mental e social. A falta de saneamento básico é um problema que afeta a população, em relação ao seu desenvolvimento saudável.

O saneamento básico é diretamente ligado à água, pois dela se tem vários nutrientes importantes para assegurar uma vida saudável. As doenças advindas da água representam grande ameaça à vida humana, motivo pelo qual, se faz necessária a adoção de políticas de proteção e controle do meio ambiente, em que se enquadram o saneamento básico.

Assim, nesse trabalho, pretende-se analisar o tema, entendendo o conceito de saneamento básico, bem como seus objetivos e aplicabilidade para a população em geral.

2 MEIO AMBIENTE

Encontramos a definição legal do meio ambiente no artigo 3.º, I, da Lei 6.938/1981, que diz que o meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Já o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, na Resolução 306/2002, amplia o entendimento de meio ambiente, englobando o patrimônio cultural e artificial, o definindo como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

2.1 Recursos hídricos

Conforme estabelece o art. , V, da Lei 6.938/81, bem como o art. , IV, da Lei 9.985/2000, a água é um recurso ambiental.

O CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, é o responsável em implementar os padrões que visem assegurar a qualidade ambiental estabelecida na Política Nacional do Meio Ambiente, visando ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

De sua vez, o enquadramento das águas, de modo a identificar as classes adequadas aos usos múltiplos definidos nos Planos de Recursos Hídricos, é medida de extrema importância, pois prima pelo uso racional desse elemento indispensável à manutenção da vida, sendo considerado como “o estabelecimento da meta ou objetivo de qualidade da água (classe) a ser, obrigatoriamente, alcançado ou mantido em um segmento de corpo de água, de acordo com os usos preponderantes pretendidos, ao longo do tempo”.

Assim, o CONAMA editou a Resolução 357/2005, alterada pela Resolução 410/2009 e pela 430/2011, que dispõe acerca da classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de água superficiais, além de estabelecer as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Essa resolução estabelece padrões de qualidade para as águas, além de determinar que o lançamento de efluentes de fonte poluidora em corpos de águas apenas poderá ocorrer após o devido tratamento, observados os padrões do ato regulamentar.

3 SANEAMENTO BÁSICO

O saneamento básico é ponto essencial para assegurar uma boa qualidade de vida. No Brasil, considerável parcela da população ainda não tem sequer uma rede de esgotamento sanitário e água potável disponível em sua residência.

Ele abrange as diversas maneiras de modificar as condições do meio ambiente permitindo o homem manter e melhorar sua saúde, evitando doenças.

Conforme o previsto na Constituição Federal, é competência material da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, bem como é competência comum entre todas as pessoas políticas promover o saneamento básico (artigo 23, IX).

O saneamento básico tem como marco a Lei 11445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Em termos legais, o saneamento básico compreende:

i. Abastecimento de água potável (da captação às ligações prediais);

ii. Esgotamento sanitário, consistente na coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários (das ligações prediais até o lançamento final no ambiente);

iii. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, consistente nas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

iv. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

A prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser diretamente prestada pelo Poder Público, ou ser delegada aos particulares por contrato administrativo a sua organização, regulação, fiscalização e prestação, na forma do artigo 241 da Constituição Federal, abaixo transcrito:

Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

O titular do serviço público de saneamento básico deverá elaborar o plano de saneamento como integrante de sua política, que poderá ser específico para cada serviço, assegurada a ampla divulgação à população.

Vale frisar que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, tendo regramento próprio dado pela Lei 9.433/1997, que estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Isso significa que os recursos hídricos possuem tratamento especializado, não integrando o sistema geral de saneamento básico. Essa lei tem seus fundamentos estabelecidos em seu art. 1º, abaixo transcrito:

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

A Política Nacional de Recursos Hídricos tem como objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; e a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos (art. 31 da Lei 9433/97). Interessante destacar que essa política ainda não foi implementada em todo território nacional.

4 CONCLUSÃO

Neste trabalho foi abordada a importância da política de saneamento básico como forma de assegurar o amplo desenvolvimento da vida. A água é um bem humanitário que possui vasta proteção, seja internacional ou nacional.

Contudo, por mais que se existam leis protetivas dos recursos hídricos, a implementação dessas políticas não é tão simples. No Brasil, o saneamento básico, que é a forma de se garantir um desenvolvimento de vida saudável, abrange pouca parte da população.

Inúmeras são as doenças hídricas, podendo, inclusive causar morte daqueles que são infectados por elas.

Dessa forma, verifica-se a necessidade de ampliar e intensificar a Política de Saneamento, visando abranger a população como um todo e não somente regiões centralizadas.

REFERÊNCIAS

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